Crônicas da Surdez Deficiência Auditiva

Direitos dos surdos: aposentadoria especial pelo INSS

Fonte: INSS 

A aposentadoria para surdos não deve ser confundida com aposentadoria por invalidez  – não importa qual o grau da deficiência auditiva. Tire suas dúvidas lendo COM ATENÇÃO todo o post abaixo, cuja fonte é o próprio

A Lei Complementar 142/2013, conhecida como Lei da Aposentadoria Especial para Pessoa com Deficiência, garante ao segurado da Previdência Social com deficiência, o direito à aposentadoria por idade reduzida e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, variando de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave). Não se deve confundir com aposentadoria por invalidez (particularmente nunca conheci alguém com deficiência auditiva que tenha se aposentado por invalidez, e eu mesma trabalhei normalmente inclusive quando já estava na surdez profunda e não escutava nada com meus aparelhos auditivos). As informações são fornecidas pelo próprio INSS.

1 – O que traz a Lei Complementar 142/2013?

A Lei garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência, o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS.

2 – Quem são os beneficiários da Lei Complementar 142/2013?

O segurado da Previdência Social com deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual, avaliado pelo INSS.

3 – O que a pessoa precisa ter para pedir a aposentadoria à pessoa com deficiência?

Ela deve ser avaliada pelo INSS para fins da comprovação da deficiência e do grau.

Na aposentadoria por idade os critérios para ter direito ao benefício são:

  • – Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
    – Ter deficiência na data do agendamento/requerimento, a partir de 4 de dezembro de  2013;
  • – Ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
    – Comprovar carência de 180 meses de contribuição;

O segurado não terá redução da idade em cinco anos, pois já se aposenta aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

Na aposentadoria por tempo de contribuição os critérios para ter o direito ao benefício são:

– Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
– Ter deficiência há pelo menos dois anos na data do pedido de agendamento;
– Comprovar carência mínima de 180 meses de contribuição;
– Comprovar o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência, de:

  • Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;
  • Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
  • Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.

Os demais períodos de tempo de contribuição, como não deficiente, se houver, serão convertidos proporcionalmente.

O segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que contribua facultativamente.

4 – Como o segurado poderá calcular o tempo contribuição para a Previdência Social?

Basta acessar o link ‘Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição Previdenciária’ (http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/140)

5 – Como é classificada a deficiência?

Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).

O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia.

Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.

6 – Como será avaliado o grau da deficiência?

Para avaliar o grau de deficiência, o Ministério da Previdência Social e o Instituto do Seguro Social – INSS, com participação das entidades de pessoas com deficiência, adequaram um instrumento para ser aplicado nas avaliações da deficiência dos segurados.

Esse instrumento, em forma de questionário, levará em consideração o tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho desenvolvido pela pessoa, considerando também o aspecto social e pessoal.

7 – Como será realizada a comprovação das barreiras externas (fatores ambientais, sociais)?

A avaliação das barreiras externas será feita pelo perito médico e pelo assistente social do INSS, por meio de entrevista com o segurado e, se for necessário, com as pessoas que convivem com ele. Se ainda restarem dúvidas, poderão ser realizadas visitas ao local de trabalho e/ou residência do avaliado, bem como a solicitação de informações médicas e sociais (laudos médicos, exames, atestados, laudos do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, entre outros).

8 – Qual a diferença de doença e funcionalidade?

A doença é um estado patológico do organismo. Ocorre quando há alteração de uma estrutura ou função do corpo. Ela nem sempre leva à incapacidade. Por exemplo, uma pessoa que tem diabetes precisa de tratamento, mas isso pode não torná-la incapaz para determinado tipo de trabalho.

Já a funcionalidade pode ser compreendida como a relação entre as estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão levar a restrição de participação da pessoa na sociedade. Ou seja, como a deficiência faz com que o segurado interaja no trabalho, em casa, na sociedade.

9 – Pessoas com doenças ocupacionais se enquadram como deficientes? Por exemplo, casos como perda de função de um braço, ou de uma mão.

O que a perícia médica e social leva em consideração são as atividades e as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores funcionais, ou seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a patologia ou a perda de função, a análise é particular, de caso a caso, levando-se em consideração a funcionalidade.

10 – Deste grupo, quantas estão aptas a se aposentar?

A concessão da aposentadoria por idade e da aposentadoria por contribuição para a pessoa com deficiência é inédita. Por isso não sabemos a quantidade de pessoas que podem esse direito reconhecido.

11 – Quais são os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria?

O segurado deve agendar o atendimento na Central telefônica da Previdência Social, no número 135, e no Portal da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e hora marcados na Agência da Previdência Social escolhida.

Na Central 135, as ligações são gratuitas de telefones fixos e o segurado pode ligar de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília.

No site da Previdência Social, basta acessar o link ‘Agendamento de Atendimento’ e seguir as informações.

12 – Quais são as etapas para aposentadoria?

Serão quatro etapas:

1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);

2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos;

3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha;

4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social;

A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).

13 – Com a entrada em vigor da lei, o sistema do INSS está apto a receber as demandas?

Cabe ressaltar que o direito do segurado, caso seja concedido o benefício, passa a contar a partir do dia em que ele efetivamente agendou o atendimento.

Por necessidade de adequação dos sistemas e das agendas dos serviços já prestados pelo INSS:

– O atendimento terá início a partir do dia 3 de fevereiro de 2014. Mas, o agendamento tem início no dia em que a lei entra em vigor,a partir de 4 de dezembro de  2013;

– A avaliação pericial médica e social será realizada a partir de março.

Contudo, o atendimento poderá ser antecipado na medida em que os sistemas forem disponibilizados. Por isso, é importante que o segurado, no momento do agendamento, informe na Central 135 ou no portal da Previdência Social o número de telefone correto para contato.

14 – Entre a data do agendamento do atendimento e a data da conclusão do processo pelo INSS, o segurado precisará continuar trabalhando?

O direito do segurado, se efetivamente preencher os requisitos da Lei, conta a partir do dia em que ele agendou o atendimento. Assim, o pagamento também retroagirá a essa data.

A decisão de continuar trabalhando, após o agendamento, cabe exclusivamente ao segurado, tendo em vista que o INSS, não terá meios de confirmar se os requisitos estarão preenchidos, antes do atendimento, onde será realizada a análise administrativa dos documentos e as avaliações médico pericial e social.

15 – Se o segurado continuar trabalhando terá que pagar o Imposto de Renda?

Os segurados terão que recolher normalmente, de acordo com a legislação tributária em vigor.

16 – Qual a vantagem para os trabalhadores com deficiência com a nova lei?

As pessoas com deficiência terão a redução da idade de cinco anos, no caso da aposentadoria por idade. Já na aposentadoria tempo de contribuição, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em dois anos, seis anos ou 10 anos, conforme o grau de deficiência.

17 – As pessoas já aposentadas antes da Lei Complementar 142/2013 entrar em vigor podem pedir revisão do seu benefício?

A Lei Complementar 142/2013 só se aplica aos benefícios requeridos e com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas anteriores à vigência da Lei Complementar 142/2013, não se enquadram nesse direito e nem têm direito à revisão.

 

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Sobre a Autora

Paula Pfeifer Moreira

Escrevo o Crônicas da Surdez desde 2010. Sou bacharel em Ciências Sociais pela UFSM, escritora e empresária. Moro no Rio de Janeiro e tenho 36 anos. Meu diagnóstico é de deficiência auditiva bilateral neurossensorial e progressiva. Tenho Implante Coclear nos dois ouvidos. Em 2013 lancei o livro Crônicas da Surdez (Ed. Plexus) e em 2015, Novas Crônicas da Surdez: epifanias do implante coclear (Ed. Plexus), que já foi traduzido para o inglês.

22 Comentários

  • Bom dia meu nome é Lúcio tenho perda grau severo nos dois ouvidos deste de 1 ano de idade, tenho 47 anos de idade e tenho 25 anos e 2 meses de contribuição consigo aposentadoria especial? Estou trabalhando atualmente. Desde já agradeço e te aguardo o retorno.

  • boa noite meu nome é Lúcio tenho perda grau severo nos dois ouvidos deste um ano de idade,tenho 47 anos de idade e mais de 25 anos e 2 meses de contribuição de inss consigo aposentadoria especial? e estou trabalhando atualmente…desde já agradeço e te aguardo o retorno.

  • Boa tarde

    Tenho perda grau médio nos dois ouvidos, tenho 50 anos e vinte e um de contribuição. Consigo aposentadoria? não estou trabalhando atualmente.

  • Bom dia Paula, tenho perda moderada bilateral de 42db e trabalho a 22 anos de carteira assinada ja nasce com essa condiçao auditiva…Minha duvida sera que terei direto a aposentadoria quando completa 29 anos de carteira assinada e com 48 anos de idade…Desde de ja agradeço…

  • Boa noite Paula
    Minha perda é moderada em ambos ouvidos
    Tenho 61 anos mais ainda não tenho 29 anos de contribuição
    Eu tenho direito a aposentadoria especial

  • Paula, boa noite1

    Tenho um parente com 57 anos de idade, totalmente surda e 90% muda, como posso aposentar essa pessoa, já que ela nunca trabalhou e a deficiência sempre atrapalhou?

  • Paula. Ingressei no funcionalismo público Estadual em 2004 como portadora de deficiência auditiva unilateral( anacusia) tenho direito à aposentadoria especial, tenho 51 anos.qunado tiver 55 posso entrar com pedido de aposentadoria especial.

  • Olá, Paula sou deficientes auditiva gostaria de saber se quando faz o implante coclear a pessoa perde o direito de aposentadoria reduzida pela deficiência ou não muda nada.

  • Paula estou cursando magistério e tenho que fazer um trabalho sobre deficiência auditiva ,Mais estou com muita dificuldade em fazer.a prof pediu tipo de material q possa trabalhar com esse tipo de deficiência qual a dica q cv pode mim dar?

  • Eu acho isso o cumulo, estou com perca unilateral tenho 31 anos leve pra moderada no esquerdo e leve no direito, eu nao consigo passar no exame medico de NENHUMA empresa, todas dao inapto, como trabalhamos assim? tiver que criar um mei de uma empresa e trabalha pra ela ganhando nem o minimo, o bom e sorte que tem comissao, no meu caso o que posso fazer?

  • Ola, desde pequeno nao escuto pelo ouvido direito perdu minha audição
    Trabalhei 16 anos de contribuição para o inss . É caso de aposentadoria ou semelhante a isto?

  • Olá. Paula! Você menciona acima que trabalhou até mesmo quando sua perda foi profunda… Fico feliz por você ter tido emprego. O meu caso é que quero MUITO continuar trabalhando, não só por trabalhar… Mas, sim porque necessito trabalhar. Fui diagnosticada deficiente auditiva em 2013. Minha perda aumentou até que se tornou profunda. Continuo a mesma profissional qualificada, porém a dificuldade de me recolocar no mercado é grande. Estou desempregada a 12 meses. Então, o que leva uma pessoa a buscar auxílio da aposentadoria especia INSS é a falta de oportunidade no mercado de trabalho. Infelizmente 98% das vagas para deficientes existentes no mercado são para deficientes físicos e os outros 2% para os deficientes visuais e auditivos. Então, como sobreviver sem buscar o auxílio?
    Obrigada pelas informações acima.

  • Eu sempre tive dúvidas mais me sentia abusada ou folgada em ir atrás ….mais foi perfeito desde o tema a cada paragrafo.Nossa quem passa realmente entende.

  • Eu sempre tive dúvidas mais me sentia abusada ou folgada em ir atrás ….mais foi perfeito desde o tema a cada a cada paragrafo.Nossa quem passa realmente entende.

  • paula eu tenho uma simples opinião da coisa hoje quem é deficiente e quer aposentar hoje sofre com os desmandos do governo federal e digo este presidente para mim é o pior presidente de todos os tempos e muitos aí sofrem demais por isso pois uma pessoa hoje acima de 45 anos de idade já é considerado velho para o nosso mercado brasileiro capitalista e digo a pessoa que começa a trabalhar com 18 anos e só se aposenta com no mínimo 55 anos e o mercado de trabalho hoje não aceita e não quer contratar gente acima de 45 anos porquê esta discrepância toda no mercado de trabalho paula?

  • Eu tenho uma dúvida: Eu possuo deficiência auditiva moderada e estou trabalhando e contribuindo com o INSS, como o INSS saberá que sou deficiente? Eu preciso ir até o INSS e comprovar que sou deficiente pra já ir contando o tempo de contribuição como deficiente?

  • Paula, parabéns pelo post. Mas o título está errado. Aposentadoria especial é um outro tipo de benefício, destinado aos trabalhadores expostos a agentes nocivos a saúde. Pode confirmar no site http://www.inss.gov.br. O termo que pode ser usado é aposentadoria PCD, nada de especial. Abraço!

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