Crônicas da Surdez Deficiência Auditiva

Direitos dos surdos: aposentadoria especial pelo INSS

Fonte: INSS 

A aposentadoria para surdos não deve ser confundida com aposentadoria por invalidez  – não importa qual o grau da deficiência auditiva. Tire suas dúvidas lendo COM ATENÇÃO todo o post abaixo, cuja fonte é o próprio

A Lei Complementar 142/2013, conhecida como Lei da Aposentadoria Especial para Pessoa com Deficiência, garante ao segurado da Previdência Social com deficiência, o direito à aposentadoria por idade reduzida e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, variando de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave). Não se deve confundir com aposentadoria por invalidez (particularmente nunca conheci alguém com deficiência auditiva que tenha se aposentado por invalidez, e eu mesma trabalhei normalmente inclusive quando já estava na surdez profunda e não escutava nada com meus aparelhos auditivos). As informações são fornecidas pelo próprio INSS.

1 – O que traz a Lei Complementar 142/2013?

A Lei garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência, o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS.

2 – Quem são os beneficiários da Lei Complementar 142/2013?

O segurado da Previdência Social com deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual, avaliado pelo INSS.

3 – O que a pessoa precisa ter para pedir a aposentadoria à pessoa com deficiência?

Ela deve ser avaliada pelo INSS para fins da comprovação da deficiência e do grau.

Na aposentadoria por idade os critérios para ter direito ao benefício são:

  • – Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
    – Ter deficiência na data do agendamento/requerimento, a partir de 4 de dezembro de  2013;
  • – Ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
    – Comprovar carência de 180 meses de contribuição;

O segurado não terá redução da idade em cinco anos, pois já se aposenta aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

Na aposentadoria por tempo de contribuição os critérios para ter o direito ao benefício são:

– Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
– Ter deficiência há pelo menos dois anos na data do pedido de agendamento;
– Comprovar carência mínima de 180 meses de contribuição;
– Comprovar o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência, de:

  • Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;
  • Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
  • Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.

Os demais períodos de tempo de contribuição, como não deficiente, se houver, serão convertidos proporcionalmente.

O segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que contribua facultativamente.

4 – Como o segurado poderá calcular o tempo contribuição para a Previdência Social?

Basta acessar o link ‘Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição Previdenciária’ (http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/140)

5 – Como é classificada a deficiência?

Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).

O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia.

Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.

6 – Como será avaliado o grau da deficiência?

Para avaliar o grau de deficiência, o Ministério da Previdência Social e o Instituto do Seguro Social – INSS, com participação das entidades de pessoas com deficiência, adequaram um instrumento para ser aplicado nas avaliações da deficiência dos segurados.

Esse instrumento, em forma de questionário, levará em consideração o tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho desenvolvido pela pessoa, considerando também o aspecto social e pessoal.

7 – Como será realizada a comprovação das barreiras externas (fatores ambientais, sociais)?

A avaliação das barreiras externas será feita pelo perito médico e pelo assistente social do INSS, por meio de entrevista com o segurado e, se for necessário, com as pessoas que convivem com ele. Se ainda restarem dúvidas, poderão ser realizadas visitas ao local de trabalho e/ou residência do avaliado, bem como a solicitação de informações médicas e sociais (laudos médicos, exames, atestados, laudos do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, entre outros).

8 – Qual a diferença de doença e funcionalidade?

A doença é um estado patológico do organismo. Ocorre quando há alteração de uma estrutura ou função do corpo. Ela nem sempre leva à incapacidade. Por exemplo, uma pessoa que tem diabetes precisa de tratamento, mas isso pode não torná-la incapaz para determinado tipo de trabalho.

Já a funcionalidade pode ser compreendida como a relação entre as estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão levar a restrição de participação da pessoa na sociedade. Ou seja, como a deficiência faz com que o segurado interaja no trabalho, em casa, na sociedade.

9 – Pessoas com doenças ocupacionais se enquadram como deficientes? Por exemplo, casos como perda de função de um braço, ou de uma mão.

O que a perícia médica e social leva em consideração são as atividades e as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores funcionais, ou seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a patologia ou a perda de função, a análise é particular, de caso a caso, levando-se em consideração a funcionalidade.

10 – Deste grupo, quantas estão aptas a se aposentar?

A concessão da aposentadoria por idade e da aposentadoria por contribuição para a pessoa com deficiência é inédita. Por isso não sabemos a quantidade de pessoas que podem esse direito reconhecido.

11 – Quais são os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria?

O segurado deve agendar o atendimento na Central telefônica da Previdência Social, no número 135, e no Portal da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e hora marcados na Agência da Previdência Social escolhida.

Na Central 135, as ligações são gratuitas de telefones fixos e o segurado pode ligar de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília.

No site da Previdência Social, basta acessar o link ‘Agendamento de Atendimento’ e seguir as informações.

12 – Quais são as etapas para aposentadoria?

Serão quatro etapas:

1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);

2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos;

3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha;

4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social;

A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).

13 – Com a entrada em vigor da lei, o sistema do INSS está apto a receber as demandas?

Cabe ressaltar que o direito do segurado, caso seja concedido o benefício, passa a contar a partir do dia em que ele efetivamente agendou o atendimento.

Por necessidade de adequação dos sistemas e das agendas dos serviços já prestados pelo INSS:

– O atendimento terá início a partir do dia 3 de fevereiro de 2014. Mas, o agendamento tem início no dia em que a lei entra em vigor,a partir de 4 de dezembro de  2013;

– A avaliação pericial médica e social será realizada a partir de março.

Contudo, o atendimento poderá ser antecipado na medida em que os sistemas forem disponibilizados. Por isso, é importante que o segurado, no momento do agendamento, informe na Central 135 ou no portal da Previdência Social o número de telefone correto para contato.

14 – Entre a data do agendamento do atendimento e a data da conclusão do processo pelo INSS, o segurado precisará continuar trabalhando?

O direito do segurado, se efetivamente preencher os requisitos da Lei, conta a partir do dia em que ele agendou o atendimento. Assim, o pagamento também retroagirá a essa data.

A decisão de continuar trabalhando, após o agendamento, cabe exclusivamente ao segurado, tendo em vista que o INSS, não terá meios de confirmar se os requisitos estarão preenchidos, antes do atendimento, onde será realizada a análise administrativa dos documentos e as avaliações médico pericial e social.

15 – Se o segurado continuar trabalhando terá que pagar o Imposto de Renda?

Os segurados terão que recolher normalmente, de acordo com a legislação tributária em vigor.

16 – Qual a vantagem para os trabalhadores com deficiência com a nova lei?

As pessoas com deficiência terão a redução da idade de cinco anos, no caso da aposentadoria por idade. Já na aposentadoria tempo de contribuição, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em dois anos, seis anos ou 10 anos, conforme o grau de deficiência.

17 – As pessoas já aposentadas antes da Lei Complementar 142/2013 entrar em vigor podem pedir revisão do seu benefício?

A Lei Complementar 142/2013 só se aplica aos benefícios requeridos e com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas anteriores à vigência da Lei Complementar 142/2013, não se enquadram nesse direito e nem têm direito à revisão.

 

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Sobre a Autora

Paula Pfeifer Moreira

Escrevo o Crônicas da Surdez desde 2010. Sou bacharel em Ciências Sociais pela UFSM, escritora e empresária. Moro no Rio de Janeiro e tenho 36 anos. Meu diagnóstico é de deficiência auditiva bilateral neurossensorial e progressiva. Tenho Implante Coclear nos dois ouvidos. Em 2013 lancei o livro Crônicas da Surdez (Ed. Plexus) e em 2015, Novas Crônicas da Surdez: epifanias do implante coclear (Ed. Plexus), que já foi traduzido para o inglês.

27 Comentários

  • Paula, me chamo Joaquim tenho 59 anos e 33 de contribuiçao , e ja nasci com deficiencia auditiva , acredito ter o grau moderado , mas com o avanço da idade a audiçao piorou , ja posso pedir a aposentadoria ??

  • ola boa tarde tenho deficiencia auditiva grave nos dois ouvidos tenho 4 anos de contribuiçao e nao consigo encontrar emprego por devida desficiencia gostaria de saber se tenho como conseguir este beneficio nao tenho pai e mae moro sozinho e tenho dificuldade em mim sustentar devidi a falta de trabalho por devida minha deficiencia .aguardo resposta

  • Boa noite, tenho perda auditiva profunda no ouvido esquerdo comprovado através de exames e laudo médico, pergunto: a aposentadoria especial serve também para deficiência unilateral ?

    aguardo um retorno, grato

  • Minha mãe tem surdez severa e profunda nos houvidos,tem quase sessenta e 2 anos 10 anos e 8 meses de inss hipertensão acompanhada de um barulho na cabeça que nunca lhe dá sussego.será que ela pode se aposentar pela aosentadoria reduzida?

  • Bom dia meu nome é Lúcio tenho perda grau severo nos dois ouvidos deste de 1 ano de idade, tenho 47 anos de idade e tenho 25 anos e 2 meses de contribuição consigo aposentadoria especial? Estou trabalhando atualmente. Desde já agradeço e te aguardo o retorno.

  • boa noite meu nome é Lúcio tenho perda grau severo nos dois ouvidos deste um ano de idade,tenho 47 anos de idade e mais de 25 anos e 2 meses de contribuição de inss consigo aposentadoria especial? e estou trabalhando atualmente…desde já agradeço e te aguardo o retorno.

  • Boa tarde

    Tenho perda grau médio nos dois ouvidos, tenho 50 anos e vinte e um de contribuição. Consigo aposentadoria? não estou trabalhando atualmente.

  • Bom dia Paula, tenho perda moderada bilateral de 42db e trabalho a 22 anos de carteira assinada ja nasce com essa condiçao auditiva…Minha duvida sera que terei direto a aposentadoria quando completa 29 anos de carteira assinada e com 48 anos de idade…Desde de ja agradeço…

  • Boa noite Paula
    Minha perda é moderada em ambos ouvidos
    Tenho 61 anos mais ainda não tenho 29 anos de contribuição
    Eu tenho direito a aposentadoria especial

  • Paula, boa noite1

    Tenho um parente com 57 anos de idade, totalmente surda e 90% muda, como posso aposentar essa pessoa, já que ela nunca trabalhou e a deficiência sempre atrapalhou?

  • Paula. Ingressei no funcionalismo público Estadual em 2004 como portadora de deficiência auditiva unilateral( anacusia) tenho direito à aposentadoria especial, tenho 51 anos.qunado tiver 55 posso entrar com pedido de aposentadoria especial.

  • Olá, Paula sou deficientes auditiva gostaria de saber se quando faz o implante coclear a pessoa perde o direito de aposentadoria reduzida pela deficiência ou não muda nada.

  • Paula estou cursando magistério e tenho que fazer um trabalho sobre deficiência auditiva ,Mais estou com muita dificuldade em fazer.a prof pediu tipo de material q possa trabalhar com esse tipo de deficiência qual a dica q cv pode mim dar?

  • Eu acho isso o cumulo, estou com perca unilateral tenho 31 anos leve pra moderada no esquerdo e leve no direito, eu nao consigo passar no exame medico de NENHUMA empresa, todas dao inapto, como trabalhamos assim? tiver que criar um mei de uma empresa e trabalha pra ela ganhando nem o minimo, o bom e sorte que tem comissao, no meu caso o que posso fazer?

  • Ola, desde pequeno nao escuto pelo ouvido direito perdu minha audição
    Trabalhei 16 anos de contribuição para o inss . É caso de aposentadoria ou semelhante a isto?

  • Olá. Paula! Você menciona acima que trabalhou até mesmo quando sua perda foi profunda… Fico feliz por você ter tido emprego. O meu caso é que quero MUITO continuar trabalhando, não só por trabalhar… Mas, sim porque necessito trabalhar. Fui diagnosticada deficiente auditiva em 2013. Minha perda aumentou até que se tornou profunda. Continuo a mesma profissional qualificada, porém a dificuldade de me recolocar no mercado é grande. Estou desempregada a 12 meses. Então, o que leva uma pessoa a buscar auxílio da aposentadoria especia INSS é a falta de oportunidade no mercado de trabalho. Infelizmente 98% das vagas para deficientes existentes no mercado são para deficientes físicos e os outros 2% para os deficientes visuais e auditivos. Então, como sobreviver sem buscar o auxílio?
    Obrigada pelas informações acima.

  • Eu sempre tive dúvidas mais me sentia abusada ou folgada em ir atrás ….mais foi perfeito desde o tema a cada paragrafo.Nossa quem passa realmente entende.

  • Eu sempre tive dúvidas mais me sentia abusada ou folgada em ir atrás ….mais foi perfeito desde o tema a cada a cada paragrafo.Nossa quem passa realmente entende.

  • paula eu tenho uma simples opinião da coisa hoje quem é deficiente e quer aposentar hoje sofre com os desmandos do governo federal e digo este presidente para mim é o pior presidente de todos os tempos e muitos aí sofrem demais por isso pois uma pessoa hoje acima de 45 anos de idade já é considerado velho para o nosso mercado brasileiro capitalista e digo a pessoa que começa a trabalhar com 18 anos e só se aposenta com no mínimo 55 anos e o mercado de trabalho hoje não aceita e não quer contratar gente acima de 45 anos porquê esta discrepância toda no mercado de trabalho paula?

    • amigo estou passando por isso hoje..tenho perda severa nos dois ouvido uso aparelho mas mesmo assim os desgracado do governo nao me aposenta ja to com 29 anos de carteira tenho 48 anos ..todas as vezes que sou chamado pra fazer o teste nas empresas de turismo onde semprer trabalhei ..nao consigo ser aprovado no exame admicional por causa da audicao.. mesmo usando aparelho corrigindo a tal perda eles nao chamam..

  • Eu tenho uma dúvida: Eu possuo deficiência auditiva moderada e estou trabalhando e contribuindo com o INSS, como o INSS saberá que sou deficiente? Eu preciso ir até o INSS e comprovar que sou deficiente pra já ir contando o tempo de contribuição como deficiente?

  • Paula, parabéns pelo post. Mas o título está errado. Aposentadoria especial é um outro tipo de benefício, destinado aos trabalhadores expostos a agentes nocivos a saúde. Pode confirmar no site http://www.inss.gov.br. O termo que pode ser usado é aposentadoria PCD, nada de especial. Abraço!

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