Acessibilidade Deficiência Auditiva

Surdez: os surdos têm direito a isenção de impostos na compra de carro?

Post escrito pelo advogado Paulo Sugai

Uma das dúvidas mais frequentes entre os surdos é a que existe acerca da possibilidade de adquirir um automóvel com isenção de IPI. A resposta mais curta que podemos dar, neste momento, é um sonoro NÃO. O motivo? A surdez é a única deficiência que não foi contemplada com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, responsável por uma boa parcela do alto custo que um automóvel possui hoje.

Como será demonstrado mais adiante, o problema está no inciso IV do artigo 1º da Lei Federal n. 8.989/1995 – artigo este que elenca o rol taxativo (é uma lista determinada, que não admite interpretações extensivas) de isentos de pagamento do aludido tributo em automóveis destinados ao transporte autônomos de passageiros – no qual se configura a cristalina ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

O texto do inciso IV do artigo 1º da supracitada lei é bastante claro ao excluir os surdos da isenção:

Art. 1o.  Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:        (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

        (…)

         IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;        (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

 

Como se percebe na parte grifada, houve a evidente exclusão dos deficientes auditivos da isenção concedida pela União. Por qual motivo? Inclusive, a ausência de justificativa incorre em inconstitucionalidade por omissão, uma vez que o legislador privilegiou certas deficiências em detrimento de outras, efetivando tratamento injustificadamente desigual. Entretanto, o meu argumento aqui não é baseado na isenção como uma forma de compensação pelas agruras que a surdez nos traz diariamente. Muito pelo contrário: ao meu ver, temos o direito à isenção unicamente pelo chamado princípio da isonomia tributária.

Este princípio é um dos mais caros ao Direito Tributário e preconiza exatamente a proibição ao tratamento diferenciado entre contribuintes que estejam em situação equivalente.

Porém, podemos dizer, também, que temos o princípio da dignidade humana, onde a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, declara que todos são iguais perante a própria lei, sem distinção de qualquer natureza. Em adição, no inciso III de seu artigo 1º, é esclarecido que todo ser humano, com suas qualidades e características únicas, é detentor do merecimento de respeito e consideração do Estado e da comunidade, que devem se esforçar ao máximo possível para assegurar os seus direitos.

O advento da nova Lei Brasileira de Inclusão (n. 13.146/2015) também reforçou essa perspectiva de que a exclusão dos surdos é completamente inconstitucional:

Art. 1o  É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

(…)

Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

Como, então, a ausência de surdos no rol de isentos de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados pode visar a sua inclusão social e a sua cidadania? Certamente, a audição, como todos os outros sentidos, possui vital importância para o desenvolvimento do indivíduo – não só individualmente, mas principalmente coletivamente – e a sua privação afeta profundamente a participação na vida social, econômica e política.

Importante ressaltar que não se critica, aqui, a isenção concedida às demais deficiências, uma vez que a política fiscal adotada pela Lei federal acima destacada encontra-se correta ao discernir que as pessoas com deficiência não possuem inteira e completa integração à sociedade. O benefício concedido pela isenção visa corrigir, ainda que parcialmente, essa distorção.

O que não deve ser aplaudida é a clara ausência dos deficientes auditivos nesse rol. Tome-se como exemplo a deficiência visual – que, assim como a auditiva, também é sensorial – e foi declarada como isenta de recolhimento do IPI sobre automóveis. Como forma de resolver essa questão, dois caminhos nos foram apresentados pelas vias legais:

  1. O primeiro deles é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (representada, à época, por Rodrigo Janot Monteiro de Barros) no Supremo Tribunal Federal.

Nesta ADO, de n. 30/DF e sob relatoria do Ministro José Antonio Dias Toffoli, foi pedida a declaração da inconstitucionalidade por omissão do inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989/1995, determinando-se a aplicação do inciso aos deficientes auditivos enquanto durar a omissão legislativa, além da estipulação, pelo Supremo, de prazo para que o Congresso edite norma corrigindo a distorção normativa.

Infelizmente, não há previsão de decisão monocrática ou até mesmo entrada na pauta de julgamentos daquele Tribunal.

  1. O segundo e último é através do próprio Congresso Nacional que tem, felizmente, realizado movimentos no sentido de suprir a omissão. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, busca incluir os portadores de deficiência auditiva no rol de isenção do IPI na aquisição de automóveis para uso de transporte autônomo de passageiros.

Na Câmara dos Deputados, existe o PL 3.205/2015, de autoria do deputado federal Alan Rick e relatoria do deputado federal Dr. Jorge Silva, também almeja a alteração da lei 8.989/1995 para estender o direito à isenção do pagamento do IPI na compra de automóveis às pessoas com deficiência auditiva. Em agosto de 2016, houve a aprovação do PL pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) e, no mesmo mês, foi remetido à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Posteriormente, em novembro de 2017, foi enviado à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).  Hoje, aguarda a designação de deputado federal como relator do projeto na CSSF.

A melhor forma de fazer com que os projetos de Lei andem é pressionar os deputados membros das Comissões e o próprio deputado relator. Mandem e-mails aos gabinetes de cada um. Pedir à Procuradoria Geral da República que peticione nos autos requerendo celeridade processual também é outra opção que pode ser exercida.

147 amaram.

Sobre a Autora

Paula Pfeifer Moreira

Escrevo o Crônicas da Surdez desde 2010. Sou bacharel em Ciências Sociais pela UFSM, escritora e empresária. Moro no Rio de Janeiro e tenho 36 anos. Meu diagnóstico é de deficiência auditiva bilateral neurossensorial e progressiva. Tenho Implante Coclear nos dois ouvidos. Em 2013 lancei o livro Crônicas da Surdez (Ed. Plexus) e em 2015, Novas Crônicas da Surdez: epifanias do implante coclear (Ed. Plexus), que já foi traduzido para o inglês.

11 Comentários

  • Olá pessoal, confesso que, se pudesse optar entre ter deficiência auditiva ou não apenas para usufruir de benefícios que ainda os surdos quase não tem, diria que queria ter a audição normal. Tenho 26 anos de trabalho em uma mesma empresa e, depois de um determinado tempo, quando a Lei Trabalhista começou a exigir que as empresas preenchessem algumas vagas para deficientes, me enquadraram como tal, para estarem dentro da cota. Em tempo, perdi oportunidades de promoções por alegarem minha dificuldades em ouvir os grupos que eu pudesse vir a fazer a gestão (infelizmente não discordo). Enfim, relatei para sentirem que, a falta de audição é tão grave quanto a falta o mobilidade reduzida de qualquer outro membro. Deficientes auditivos, vamos buscar nossos direitos. Hj em dia nem a aquisição de próteses auditivas conseguimos abater no Imposto de Renda. Alô Receita Federal, olhe por nós também.

  • O PLS 28/2017 ( projeto de lei do senado), altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, estabelecendo que a isenção abrange as pessoas com deficiência assim consideradas conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com deficiência. A matéria está tramitando na comissão de assuntos econômicos
    Qualquer pessoa pode acompanhar.Tem uma consulta pública e todos podem opinar enquanto a matéria tramita no Senado. Entrem neste link e votem https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=128137

    Podem acompanhar o andamento da matéria também pelo site do Senado
    29/05/2018 – Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
    Último estado:
    29/05/2018 – AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

  • Bom dia! Sabem informar se teve alguma atualização referente a PL-03205/2015 – Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece?

    • email do romario da seleção.

      romario@senador.leg.br

      mas te adianto q não vai adiantar, vc recebera uma respostinha padrão, isso ai so conseguiria chamar atenção se fosse la na paulista ou qualquer lugar e fazer uma manifestação p chamar atenção da mídia q dai chegaria aos olhos dos maravilhosos políticos no poder.

  • Boa noite a todos!

    Gostaria de informar que há também um Projeto de Lei do Senado n. 28 de 2017 de autoria do Senador Romário que trata justamente dessa questão onde, ele propõe que a isenção do IPI seja estendida a todas as pessoas com deficiências, sem distinção.

    Este projeto já está bem avançado em sua fase, com parecer favorável da relatora e está pronto para a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos para ser votado/aprovado, desde 06/02/18.

    O Senador Romário tem seu trabalho focado nas pessoas com deficiências, tendo a maior parte de suas proposições voltadas para elas.

    Segue o link da página do Senado com o andamento do PLS 28/2017:

    www25. senado.leg.br/web/atividades/materias/-/materia/128137

    Abraços.

  • E os surdos unilaterais com implante coclear? Na Lei diz que pessoas com implantes internos e externos têm direito. O que vc acha?

  • Sou mãe de uma criança com deficiência auditiva e também sou advogada atuante na área de Direitos das Pessoas com Deficiência. Oriento famílias com todos os tipos de deficiência e me dói o coração falar para a mãe de uma criança com deficiência auditiva que a lei é omissa em relação a esta deficiência. Já aconteceu comigo em uma clínica de reabilitação e que atende diversas deficiências dizer para algumas mães que elas têm direito a isenção do imposto enquanto a colega do lado não, sendo que todas elas têm a mesma necessidade de levar seus filhos de carro para reabilitação. É preciso lutar para que este direito seja previsto em lei também para a deficiência auditiva. Precisamos nos unir e cobrar o Poder Público.

  • Tenho mandado e-mails com frequência para os deputados também. Vamos todos fazer o mesmo! Juntos somos mais fortes!!!

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