Aparelhos Auditivos Crônicas da Surdez

Posso deduzir aparelho auditivo do imposto de renda? A explicação

Você não pode deduzir a despesa com aparelho auditivo do imposto de renda, infelizmente. Como esse assunto surge todos os dias aqui no site e no Grupo Crônicas da Surdez no Facebook, decidimos elucidar a questão de uma vez por todas e acabar com as dúvidas. O texto foi escrito por um membro do grupo que trabalha há muitos anos na área fiscal. Boa leitura!

            Vamos começar apresentando alguns fundamentos…

Segundo nossa Constituição Federal[1], qualquer subsídio, isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuições, somente poderá ser concedido mediante Lei específica. Ou seja, não é permitido que um órgão integrante da Administração Pública (como a Receita Federal, por exemplo), conceda um benefício fiscal por meio de “simples” norma administrativa. Exige-se aprovação de lei pelos representantes eleitos pelo povo (na esfera federal, deputados e senadores).

O Direito é baseado em uma hierarquia das normas jurídicas: a norma inferior não pode contrariar a norma superior. Ato normativo da Receita Federal não pode contrariar, tampouco ir além do que dispõem a Constituição e as leis. Se a Receita Federal tivesse liberdade para modificar, sem previsão legal, a base de cálculo do Imposto de Renda, nada impediria que mais tarde pudesse aumentar este e outros tributos por meio de norma administrativa. Portanto, esse princípio da reserva legal é, também, uma garantia para o contribuinte, de modo geral.

Além disso, é importante destacar outra questão: o Código Tributário Nacional[2] estabelece que se interpreta LITERALMENTE (essa é a palavrinha que faz toda a diferença) a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como sobre outorga de isenção.

Despesas médicas dedutíveis

Pois bem… Em se tratando de despesas médicas dedutíveis na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (IR), o regramento encontra-se na Lei n° 9.250/1995. No seu art. 8°, foi estabelecido que podem ser deduzidos da base de cálculo do IR

os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”.

Aí está a pegadinha! A aquisição de uma cadeira de rodas, desde que comprovada com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário, é dedutível porque se enquadra como “aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas”. Porém, como a lei tributária deve ser interpretada literalmente, exclui-se a possibilidade de deduzir outras próteses, como óculos e aparelhos auditivos! É que, ao usar as expressões “ortopédicos/ortopédicas” e “dentárias”, o legislador restringiu o benefício a esses casos (deduz-se que, se a vontade do legislador fosse estender a qualquer aparelho ou prótese, não teria inserido essas palavras no texto).

Já as despesas com fonoaudiólogos, desde que comprovadas por documentação idônea (nota fiscal de serviços ou recibo, se pessoa física), são perfeitamente dedutíveis.

Resumindo

Em síntese: em respeito à legalidade, as normas relacionadas à dedutibilidade de despesas médicas devem ser elaboradas observando-se rigorosamente, o texto da Lei n° 9.250/1995. O órgão está “engessado” pela lei. Analisa-se, caso a caso, o que tem amparo legal ou não para ser dedutível. Na prática, isso acarreta tratamentos que podem parecer bastante injustos a quem enfrenta os desafios diários da deficiência auditiva. Dois exemplos:

 

  1. São dedutíveis as despesas relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente.
  1. Despesas com prótese de silicone, por si só, são indedutíveis (se você mesmo comprar); porém, se o valor das próteses integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, podem ser dedutíveis.

Como assim?

Tudo decorre da tal obrigatoriedade da interpretação literal. O texto legal prescreve que as despesas médicas com pagamentos a médicos e hospitais podem ser deduzidas, sem fazer restrição às que não tenham finalidade estética. Se a Receita quisesse entender, por exemplo, que a colocação das próteses de silicone não pudesse ser deduzida, o Judiciário, quando acionado, acabaria, cedo ou tarde, assegurando esse direito ao/à contribuinte.

Tudo isso parece muito estranho para você, leigo em Direito? Isso é perfeitamente compreensível! No fim das contas, você vai pensar, é absurdo deduzir despesas com cirurgias estéticas, e não poder deduzir um aparelho auditivo! Porém, para bem ou mal, é assim que funciona, no mundo jurídico: qualquer palavrinha faz diferença, é altamente determinante. Existe um princípio importante que diz que “a lei não contém palavras inúteis”, ou “não se presumem na lei palavras inúteis”. E até existem outros métodos de interpretação, que não a literal, mas não são autorizados quando se trata de afastar a incidência de tributo, como visto no início deste post.

Finalizando

A dedutibilidade do valor pago na aquisição de aparelhos auditivos nada tem a ver com o fato de o produto ser tributado ou não. As legislações dos tributos sobre a produção e dos tributos sobre a renda são autônomas. Se os representantes eleitos pelo povo decidirem pela alteração da Lei n° 9.250/1995 nesse ponto, independentemente de quanto os aparelhos auditivos sejam tributados, o valor pago por eles será excluído da renda tributável na declaração de ajuste anual.

Esse assunto já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no julgamento do Mandado de Injunção 168, rejeitou pedido do Ministério Público Federal para que fosse notificação do Secretário da Receita Federal para que o órgão incluísse entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda, na área de saúde, aquelas relacionadas à aquisição de medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Eis a ementa da decisão:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base de cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).

(MI 168/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 156)

Conclui-se que o caminho para incluir o valor pago na aquisição de aparelhos auditivos no rol de despesas médicas dedutíveis da declaração é a alteração da lei. Observa-se que já houve propostas nesse sentido, mas nenhuma prosperou, até o momento. Se você tem acesso a algum parlamentar, pode ser o caso de falar sobre essa necessidade e pedir-lhe empenho nesta causa.

Para encerrar, aí vão alguns links (além dos inseridos ao longo do texto) que podem ser úteis a quem deseje obter mais informações técnicas sobre a matéria:

[1]     CF, art. 150, § 6º.

[2]     CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 111.

 

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19 amaram.

Sobre a Autora

Paula Pfeifer Moreira

Escrevo o Crônicas da Surdez desde 2010. Sou bacharel em Ciências Sociais pela UFSM, escritora e empresária. Moro no Rio de Janeiro e tenho 36 anos. Meu diagnóstico é de deficiência auditiva bilateral neurossensorial e progressiva. Tenho Implante Coclear nos dois ouvidos. Em 2013 lancei o livro Crônicas da Surdez (Ed. Plexus) e em 2015, Novas Crônicas da Surdez: epifanias do implante coclear (Ed. Plexus), que já foi traduzido para o inglês.

1 Comentário

  • Conclusão. Somos e continuaremos sendo um país predador. Fica difícil para o pobre ouvir; com os custos estratosféricos dos aparelhos torna-se impeditivo qualquer possibilidade.

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