Site icon Crônicas da Surdez – Surdos Que Ouvem – por Paula Pfeifer

Surdos têm direito a isenção de impostos na compra de carro?

O texto abaixo, escrito pelo advogado (e surdo que ouve) Paulo Sugai , sofreu um UPDATE em função do julgamento final da ADA n. 30/DF .

NOVO UPDATE EM 08/02/21:

Na última atualização, destacamos a importância de aguardar a regulamentação que incluirá a deficiência auditiva no SISEN, o sistema eletrônico deles criado para o processamento de pedidos de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos 0km.

Hoje, a isenção é regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.769, de 2017. Nela, ainda não foi efetivada a inclusão da deficiência auditiva e dos procedimentos relacionados a essa deficiência, como a construção de um modelo de laudo próprio.

Levando em consideração que, para alterar uma norma, é preciso tempo e obediência aos procedimentos administrativos definidos. Assim, com o crescente número de pedidos de esclarecimentos sobre previsão de inclusão da surdez no SISEN, a Receita Federal orientou um caminho alternativo que servirá enquanto a IN nº 1.769/2017 não for devidamente atualizada:

  1. Deverá ser utilizado o laudo de deficiente físico/visual, que pode ser baixado no Anexo V da IN nº 1.769/2017 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88750);
  2. O preenchimento do laudo deve ser preenchido por prestador de serviço público de saúde (hospitais públicos), por prestador de serviço privado de saúde que integre o SUS (hospitais particulares conveniados ao SUS ou contratados pelo SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas ou por serviço social autônomo, sem fins lucrativos e que tenha sido criado por lei;
  3. No item 4.2 do laudo, deve ser assinalado apenas a quadrícula correspondente à “Cabeça”’;
  4. No campo “Descrição detalhada da deficiência” do laudo, deve constar declaração médica de que o interessado atende às condições do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999 (“deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz”);
  5. Recomenda-se que seja anexada no SISEN cópia do audiograma que serviu de base para o laudo (preferivelmente que tenha sido realizado no mesmo local).

Uma observação aqui é importante

como o SISEN não possui a deficiência auditiva como opção, o pedido será inicialmente indeferido. Com isso, é aberto prazo de 10 dias a contar do recebimento da decisão para que o interessado entre com recurso. Esse recurso será analisado por um Auditor-Fiscal, que deverá deferir a isenção.

Lembrem-se que essas orientações são temporárias. Assim que uma nova Instrução for editada, atualizaremos o post. 

Além disso, algumas pessoas têm relatado dificuldade no preenchimento desse laudo, alegando que a equipe médica não tem boa vontade ou desconhece a existência desse direito aos surdos. É recomendável que vocês imprimam o Acórdão do Supremo Tribunal Federal e mostrem esta imagem:


UPDATE:

Havíamos falado acima da existência da ADO n. 30/DF e de como não tinha previsão de decisão monocrática ou até mesmo entrada na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

Pois fomos surpreendidos com o encerramento do julgamento dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no dia 21 de agosto de 2020. Nela, o Tribunal decidiu, por 10 a 1, pelo reconhecimento da omissão legislativa quanto ao direito das pessoas com deficiência auditiva à isenção do IPI na aquisição de automóveis.

Em outras palavras, o Supremo disse que o artigo 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995 vale também para a deficiência auditiva e determinou que o Congresso Nacional supra essa omissão no prazo de até 18 (dezoito) meses.

Enquanto a omissão não for sanada, a decisão do Tribunal valerá como força impositiva para a aplicação do benefício aos surdos.

Quais são os desdobramentos disso?

Primeiro, precisamos manter a calma. É normal que alguns fiquem ansiosos e já queiram ir na concessionária com o voto do Ministro Dias Toffoli impresso.

Não é bem assim: é preciso aguardar a publicação do Acórdão e da ementa desse julgamento (que pode demorar até 60 dias, com prorrogação desse prazo duas vezes).

Um detalhe importante…

Assim que o Acórdão for publicado, o Supremo manda intimar o Poder Executivo. Em tese, a decisão jurídica já vale, mas todos sabemos que os órgãos públicos podem dificultar ao máximo a concessão da isenção, alegando o não recebimento da intimação e a não publicação do Acórdão.

Além disso, a concessão do benefício fiscal se dá por meio da Receita Federal, que recebe os pedidos no SISEN, um sistema eletrônico criado para essa finalidade única. Temos que aguardar a adaptação da Receita para o recebimento de requerimentos e a criação de um laudo médico próprio para a deficiência auditiva. Eles não aceitam qualquer outro laudo, muito menos particular.

Por fim, também há a necessidade de a Receita regulamentar no sentido de incluir a deficiência auditiva nos normativos internos – principalmente a Instrução Normativa RF 607/2006.

Vamos nos precaver de afobações, evitar negativas antecipadas e aguardar a implementação administrativa desses procedimentos. A Administração Pública precisa seguir os preceitos do Direito Administrativo e isso, embora burocrático, dá maior segurança jurídica à concessão do benefício.

POST ORIGINAL

Uma das dúvidas mais frequentes entre os surdos é diz respeito à possibilidade de adquirir um automóvel com isenção de IPI. A resposta mais curta que podemos dar, neste momento, é um sonoro NÃO. Os surdos não têm direito a isenção de impostos na compra de carro. A surdez é a única deficiência que não foi contemplada com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), responsável por uma boa parcela do alto custo atual de um carro.

Por que os surdos não têm isenção de impostos

O problema está no inciso IV do artigo 1º da Lei Federal n. 8.989/1995. Esse artigo elenca o rol taxativo (é uma lista determinada, que não admite interpretações extensivas) de isentos de pagamento do IPI em automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros.

A ausência dos surdos nesse rol configura a cristalina ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

O texto do inciso IV do artigo 1º da supracitada lei é bastante claro ao excluir os surdos da isenção:

Art. 1o. Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

(…)

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

Deficiências privilegiadas

Como se percebe na parte grifada, houve a evidente exclusão dos deficientes auditivos da isenção concedida pela União. Por qual motivo? A ausência de justificativa, aliás, incorre em inconstitucionalidade por omissão. Nesse caso, o legislador privilegiou certas deficiências em detrimento de outras, efetivando tratamento injustificadamente desigual.

Por que os surdos deveriam ser incluídos na isenção tributária

Todavia, meu argumento aqui não é baseado na isenção como forma de compensação pelas agruras que a surdez nos traz diariamente. Muito pelo contrário: a meu ver, temos o direito à isenção por causa do dito princípio da isonomia tributária.

Esse princípio é um dos mais caros ao Direito Tributário e preconiza exatamente a proibição ao tratamento diferenciado entre contribuintes que estejam em situação equivalente.

Porém, podemos dizer, também, que temos o princípio da dignidade humana, onde a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, declara que todos são iguais perante a própria lei, sem distinção de qualquer natureza.

Além disso, no inciso III de seu artigo 1º, é esclarecido que todo ser humano, com suas qualidades e características únicas, é detentor do merecimento de respeito e consideração do Estado e da comunidade, que devem se esforçar ao máximo possível para assegurar os seus direitos.

O advento da nova Lei Brasileira de Inclusão (n. 13.146/2015) também reforçou essa perspectiva de que a exclusão dos surdos é completamente inconstitucional:

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

(…)

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Inclusão social dos surdos

Como, então, a ausência de surdos no rol de isentos de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados pode visar a sua inclusão social e a sua cidadania? Certamente, a audição, assim como todos os outros sentidos, possui vital importância para o desenvolvimento do indivíduo. Sua privação afeta profundamente a participação na vida social, econômica e política.

Importante ressaltar que não se critica, aqui, a isenção concedida às demais deficiências, pois a política fiscal adotada pela Lei federal acima destacada encontra-se correta ao discernir que as pessoas com deficiência não possuem inteira e completa integração à sociedade. O benefício concedido pela isenção visa a corrigir, ainda que parcialmente, essa distorção.

Contudo, o que não deve ser aplaudida é a clara ausência dos deficientes auditivos nesse rol. Tome-se como exemplo a deficiência visual – que, assim como a auditiva, também é sensorial – e foi declarada como isenta de recolhimento do IPI sobre automóveis.

Dois caminhos para a inclusão dos surdos

Como forma de resolver essa questão, dois caminhos nos foram apresentados pelas vias legais:

  1. O primeiro deles é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (representada, à época, por Rodrigo Janot Monteiro de Barros) no Supremo Tribunal Federal.

Nesta ADO, de n. 30/DF e sob relatoria do Ministro José Antonio Dias Toffoli, foi pedida a declaração da inconstitucionalidade por omissão do inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989/1995, determinando-se a aplicação do inciso aos deficientes auditivos enquanto durar a omissão legislativa, além da estipulação, pelo Supremo, de prazo para que o Congresso edite norma corrigindo a distorção normativa.

Infelizmente, não há previsão de decisão monocrática ou até mesmo entrada na pauta de julgamentos daquele Tribunal.

  1. O segundo e último é através do próprio Congresso Nacional que tem, felizmente, realizado movimentos no sentido de suprir a omissão. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, busca incluir os portadores de deficiência auditiva no rol de isenção do IPI na aquisição de automóveis para uso de transporte autônomo de passageiros.

Progressos para que surdos venham a ter isenção de impostos

Na Câmara dos Deputados, existe o Projeto de Lei 3.205/2015, de autoria do deputado federal Alan Rick e relatoria do deputado federal Dr. Jorge Silva. Esse PL almeja a alteração da lei 8.989/1995 para estender o direito à isenção do pagamento do IPI na compra de automóveis às pessoas com deficiência auditiva. Em agosto de 2016, o PL foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD). No mesmo mês, ele foi remetido à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em novembro de 2017, ele foi enviado à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Hoje, aguarda a designação de deputado federal como relator do projeto na CSSF.

Para concluir, a melhor forma de fazer com que os projetos de Lei andem é pressionar os deputados membros das Comissões e o próprio deputado relator. Assim, mandemos e-mails aos gabinetes de cada um. Outra opção, também importante, é pedir à Procuradoria Geral da República que peticione nos autos requerendo celeridade processual.

Sair da versão mobile