Manual dos DIREITOS do PCD AUDITIVO em 2026
MANUAL JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO BRASIL: ANÁLISE NORMATIVA E PROCEDIMENTAL (2025-2026) Capítulo 1: O Enquadramento Legal da Deficiência Auditiva Para acessar qualquer política pública ou isenção fiscal, o primeiro obstáculo a ser transposto é o enquadramento legal. A definição de “quem é surdo para a lei” sofreu alterações substanciais recentes,…

