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Como conseguir Isenção de IPI para comprar carro se você tem deficiência auditiva

isenção IPI deficiência auditiva

O presidente da República sancionou no dia 31 de dezembro, o projeto de lei aprovado no Congresso que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para taxistas e estende o benefício a pessoas com deficiência que comprem carros novos.

O benefício fica garantido até 31 de dezembro de 2026 e as pessoas com deficiência auditiva agora foram contempladas pela lei.

A medida foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) no fim da noite de sexta-feira, 31/12/2021.

UPDATE IMPORTANTE

Ontem 12 de maio de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2081/2022. Finalmente as pessoas com deficiência auditiva têm direito à isenção de IPI para comprar carro.

A deficiência auditiva já foi acrescentada no laudo médico exigido pela Receita Federal. Entre aqui e pesquise pela instrução normativa RFB 2081 de 2022. Role até o fim da página e clique em anexo único.pdf. Faça o download do laudo, que deverá ser assinado por DOIS médicos OTORRINOS que atuem em uma das opções abaixo:

No SISEN, nada ainda. Continuamos aguardando.

GRUPO SURDOS QUE OUVEM

Venha para um grupo fechado com 22.000 pessoas com deficiência auditiva e tire todas as suas dúvidas sobre isenção de IPI na compra de veículo para pessoa com deficiência. Tire dúvidas sobre vários outros direitos e benefícios aos quais pessoas com deficiência têm direito. Torne-se membro aqui para ter o acesso liberado.

Isenção IPI para pessoas com deficiência auditiva

A Lei agora atende as pessoas com deficiência auditiva, que não eram beneficiadas pela legislação anterior.

A deficiência auditiva já consta no SISEN?

Até o dia 11 de abril, segundo informações fornecidas por membros do Grupo Surdos Que Ouvem, a deficiência auditiva ainda NÃO consta no rol do SISEN da Receita Federal.

Qual é o novo teto da isenção de IPI em carro PCD?

O preço máximo do automóvel que poderá ser adquirido com isenção do IPI pela pessoa com deficiência passa a ser de R$ 200 mil, incluídos os tributos incidentes. Antes, esse limite era de R$ 140 mil.

Vale apenas para aquisição de veículos NOVOS. Veículos usados não têm direito à isenção.

O que diz a LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Art. 2º A ementa da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.” (NR)

Art. 3º Os arts. 1º, 5º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………….

IV – pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

……………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

§ 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo.

§ 2º (Revogado).

……………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………………

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV docaputdeste artigo, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” (NR)

“Art. 5º ………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. (VETADO).” (NR)

“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026.” (NR)

Art. 4º Revogam-se os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Surdez unilateral consegue isenção de IPI?

Para ter direito à isenção de IPI, sua surdez deve estar enquadrada no que a lei federal brasileira considera como deficiência auditiva. Leia: Como a lei determina quem é deficiente auditivo?

Como obter a isenção de IPI para comprar carro como PCD:

  1. Obtenha o laudo médico em conformidade com o Anexo V da Receita Federal;
  2. Preencher corretamente as informações requeridas no SISEN.
  3. Assista ao vídeo abaixo com o passo-a-passo no Youtube!
  4. Dúvidas? Consulte o Advogado Surdo.

PRAZO PARA TROCA DE VEÍCULO PCD

A nova lei diminui de quatro para três anos o prazo para a troca do veículo adquirido com isenções pelas pessoas com deficiência.

A nova lei entra em vigor imediatamente.

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