A isenção de IPI na compra de veículo pelas pessoas com deficiência auditiva já é uma realidade. O presidente da República sancionou no dia 31 de dezembro, o projeto de lei aprovado no Congresso que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para taxistas e estende o benefício a pessoas com deficiência que comprem carros novos. No CLUBE DOS SURDOS QUE OUVEM muitos membros já conseguiram isenção de IPI para deficiência auditiva, venha tirar dúvidas nos grupos de apoio de WhatsApp do nosso clube.

O benefício fica garantido até 31 de dezembro de 2026 e as pessoas com deficiência auditiva agora foram contempladas pela lei. A medida foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) no fim da noite de sexta-feira, 31/12/2021.

O mais importante é saber se a sua surdez se enquadra nos critérios da lei brasileira para ser considerada DEFICIÊNCIA AUDITIVA. Sem isso, nem perca seu tempo tentando.

Aqui está o formulário para solicitar a isenção do IPI.

A compra de um carro novo com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um direito garantido por lei para pessoas com deficiência, incluindo a deficiência auditiva.

A legislação federal que rege o benefício tem validade prorrogada até 31 de dezembro de 2026 e traz regras específicas sobre quem pode solicitar, quais veículos se enquadram e como realizar o pedido de forma correta.

1. Quem tem direito à isenção de IPI por deficiência auditiva?

Conforme a legislação vigente, têm direito ao benefício as pessoas cuja perda auditiva se enquadra nos critérios legais de deficiência auditiva:

• Perda Bilateral: Limitação auditiva nos dois ouvidos (parcial ou total).
• Surdez Unilateral Total: Desde a promulgação da Lei nº 14.768/2023, a surdez total em apenas um dos ouvidos (unilateral profunda/total) passou a ser expressamente reconhecida como deficiência auditiva para fins de isenção de IPI, com o sistema da Receita Federal (SISEN) devidamente adaptado para receber esses pedidos. Atenção: surdez unilateral parcial não dá direito ao benefício.

2. Regras e Limites para a Compra do Veículo

• Valor do Carro: O preço de venda ao consumidor do veículo novo (incluídos os tributos incidentes) não pode ser superior a R$ 200.000,00.
• Veículos Novos: O benefício é exclusivo para a aquisição de automóveis novos. Veículos usados estão excluídos da regra de isenção de IPI.
• Prazo de Carência: O proprietário deve aguardar o prazo mínimo de 3 anos (36 meses) para realizar a troca do veículo adquirido com a isenção, contando a partir da data de aquisição.
• Adaptação Veicular: Para a deficiência auditiva, não é obrigatório que o veículo possua adaptações especiais para dirigir, diferentemente de algumas categorias de deficiência física.

3. Documentação Necessária

Para dar entrada no processo, você precisará reunir:

1. Documentos Pessoais: RG e CPF atualizados.
2. Comprovante de Residência.
3. Laudo Médico Oficial: Deve ser emitido em conformidade com o modelo exigido pela Receita Federal, assinado por médicos autorizados (integrantes do SUS, rede privada conveniada ou credenciados pelo Detran), contendo a descrição clínica da deficiência e o CID (Código Internacional de Doenças) correspondente.

4. Passo a Passo: Como Solicitar a Isenção de IPI pelo SISEN

O pedido é feito de forma eletrônica através do SISEN (Sistema de Controle de Isenção do IPI/IOF), vinculado ao portal GOV.BR da Receita Federal.

1. Obtenha o Laudo Médico: Certifique-se de que o laudo atende exatamente às exigências da Receita Federal e especifica o grau da perda auditiva.
2. Acesse o SISEN: Entre no portal oficial da Receita Federal utilizando sua conta GOV.BR.
3. Preencha o Requerimento: Selecione a opção de isenção de IPI para pessoa com deficiência e preencha os dados solicitados.
4. Anexe os Documentos: Faça o upload do laudo médico e dos documentos pessoais digitalizados.
5. Acompanhe a Análise: Monitore o status do processo diretamente no sistema. Uma vez aprovada, a certidão de isenção será emitida digitalmente para ser apresentada na concessionária no momento da compra do veículo.

Nota: Enquanto a isenção de IPI (federal) segue um padrão unificado pelo SISEN, os impostos estaduais (como ICMS e IPVA) possuem regras próprias e restrições específicas em cada estado, exigindo consulta prévia à Secretaria de Fazenda estadual competente.

ATUALIZAÇÕES sobre a isenção de IPI para Deficiente Auditivo

No dia 12 de maio de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2081/2022. Finalmente as pessoas com deficiência auditiva têm direito à isenção de IPI para comprar carro. A deficiência auditiva já foi incluída no rol de isenções no SISEN.

A deficiência auditiva já foi acrescentada no laudo médico exigido pela Receita Federal. Entre aqui e pesquise pela instrução normativa RFB 2081 de 2022. Role até o fim da página e clique em anexo único.pdf. Faça o download do laudo, que deverá ser assinado por DOIS médicos OTORRINOS que atuem em uma das opções abaixo:

• Detran
• setor privado credenciado pelo Detran
• SUS
• setor privado que integra o SUS
• serviço social autônomo

Isenção IPI para pessoas com deficiência auditiva

A Lei agora atende as pessoas com deficiência auditiva, que não eram beneficiadas pela legislação anterior. Detalhe: pela LEI, a surdez unilateral só é considerada deficiência auditiva quando é “total”, ou seja, o equivalente à surdez profunda. Aqui está o Parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia sobre o assunto.

Qual o nível de perda auditiva para compra de carro com desconto?

Só tem direito as pessoas cuja perda auditiva se enquadra nos critérios da lei brasileira para deficiência auditiva.

A deficiência auditiva já consta no SISEN?

Em outubro de 2022, fomos informados por um membro do Clube dos Surdos Que Ouvem que a deficiência auditiva ainda já consta no rol do SISEN da Receita Federal.

Qual é o novo teto da isenção de IPI em carro PCD?

O preço máximo do automóvel que poderá ser adquirido com isenção do IPI pela pessoa com deficiência passa a ser de R$ 200 mil, incluídos os tributos incidentes. Antes, esse limite era de R$ 140 mil.

Vale apenas para aquisição de veículos NOVOS. Veículos usados não têm direito à isenção.

O que diz a LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Art. 2º A ementa da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.” (NR)

Art. 3º Os arts. 1º, 5º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………….

IV – pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

……………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

§ 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo.

§ 2º (Revogado).

……………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………………

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV docaputdeste artigo, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” (NR)

“Art. 5º ………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. (VETADO).” (NR)

“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026.” (NR)

Art. 4º Revogam-se os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Surdez unilateral consegue isenção de IPI?

Para ter direito à isenção de IPI, sua surdez deve estar enquadrada no que a lei federal brasileira considera como deficiência auditiva. Leia: Como a lei determina quem é deficiente auditivo?

No caso de surdez unilateral, apenas quem tem surdez unilateral TOTAL (surdez profunda) tem direito.

Como obter a isenção de IPI para comprar carro como PCD:

1. Obtenha o laudo médico em conformidade com o Anexo V da Receita Federal;
2. Preencher corretamente as informações requeridas no SISEN.
3. Assista ao vídeo abaixo com o passo-a-passo no Youtube!

COMO SOLICITAR ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR CONTA PRÓPRIA

Aqui está o melhor vídeo que encontramos para ensinar o passo-a-passo para solicitar isenção de IPI para compra de veiculos por deficientes auditivos. Assista com calma e atenção, anotando tudo. ANTES de fazer perguntas às pessoas, você tem obrigação de ler e assistir com paciência.

PRAZO PARA TROCA DE VEÍCULO PCD

A nova lei diminui de quatro para três anos o prazo para a troca do veículo adquirido com isenções pelas pessoas com deficiência.

A nova lei entra em vigor imediatamente.

MODELO DE RECURSO QUANDO HÁ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA:

“Prezado(a) Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,

Os erros que você NÃO PODE cometer ao comprar APARELHO AUDITIVO

Eu já passei pela saga da compra de aparelhos auditivos várias vezes. Já fui convencida a me endividar para comprar um aparelho auditivo “discreto e invisível” que sequer atendia a minha surdez. Já fui enganada ao levar um aparelho auditivo para o conserto na loja onde o comprei: a fonoaudióloga disse que ele não servia mais para mim sem sequer verificá-lo ou fazer uma nova audiometria. Já quase caí no conto do vigário de gastar uma fortuna num aparelho auditivo para surdez profunda “top de linha”, cujos recursos eu jamais poderia aproveitar devido à gravidade da minha surdez. Já fui pressionada a comprar um aparelho auditivo porque supostamente a “promoção imperdível” duraria apenas até o dia seguinte. E também quase cometi a burrada de comprar um aparelho de surdez que já estava quase saindo de linha por causa de um desconto estratosférico que ‘acabava amanhã’.

Mas VOCÊ não precisa passar por isso.

Criei um curso online rápido de 1h e 30min de duração que reúne tudo o que aprendi sobre comprar aparelho auditivo em 45 anos convivendo com a surdez 24hs por dia e que vai te fazer economizar muito dinheiro, tempo e energia para voltar a ouvir. Nele, você vai conhecer as PIORES PRÁTICAS da indústria da audição e tudo o que você precisa saber e perguntar ao profissional de saúde que estiver testando AASI com você.  Torne-se aluno AQUI.

A SURDEZ É INVISÍVEL. NÓS NÃO.

CLUBE DOS
SURDOS QUE OUVEM

Encontre quem
entende você.

Sua jornada com a surdez pode ter companhia. Troque experiências sobre aparelhos auditivos e implante coclear com quem vive isso na pele.

R$502 meses de Clube
Valor total pelos dois meses

Quero conhecer o Clube

Associação direta com Paula via Pix, combinado pelo WhatsApp. Para pessoas com perda auditiva, seus pais e cônjuges, conforme as regras do Clube.