No Brasil, os direitos das pessoas com deficiência são garantidos pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos têm direito à igualdade de oportunidades e tratamento, sem qualquer forma de discriminação. Em 2015 foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que tem como objetivo assegurar a inclusão social e a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece uma série de direitos para as pessoas com deficiência:

1. Acesso à educação inclusiva: todas as pessoas com deficiência têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. As escolas devem garantir a acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e tecnológica, bem como disponibilizar recursos de apoio e professores capacitados para atender às necessidades específicas dos alunos.
2. Acesso ao mercado de trabalho: as empresas que têm a 100 funcionários ou mais devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência, de acordo com o número de empregados. Além disso, é proibida a discriminação no processo seletivo e durante o trabalho, sendo que as pessoas com deficiência devem ter acesso aos mesmos benefícios e oportunidades que os demais empregados.
3. Acesso à saúde: o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso inclui desde a disponibilização de equipamentos e materiais adequados até a capacitação dos profissionais de saúde para atender às necessidades específicas desses pacientes.
4. Acesso à cultura, ao esporte e ao lazer: todas as pessoas com deficiência têm direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso inclui a disponibilização de espaços e equipamentos adaptados, bem como o oferecimento de atividades específicas para atender às necessidades desse público.
5. Acesso à mobilidade urbana: todas as pessoas com deficiência têm direito à acessibilidade em espaços públicos e em transportes coletivos. Isso inclui a adaptação de calçadas, vias públicas, prédios e veículos de transporte, bem como a disponibilização de rampas, elevadores, plataformas e outros equipamentos que facilitem o acesso e a locomoção das pessoas com deficiência.

Esses são apenas alguns dos direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão. Para que esses direitos sejam garantidos na prática, é preciso que haja um esforço conjunto de toda a sociedade, incluindo governos, empresas, instituições e a população em geral. A inclusão social das pessoas com deficiência é um compromisso de todos e deve ser buscada diariamente, como uma responsabilidade coletiva.

DIREITOS das pessoas com DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Se você é considerado uma pessoa com deficiência auditiva pela lei brasileira, possui alguns direitos que podem ajudar a melhorar muito a sua qualidade de vida:

1. 1. Reabilitação auditiva pelo SUS: aparelhos auditivos pelo SUS e implante coclear pelo SUS
   2. Passe livre federal, passe livre estadual e passe livre municipal (estadual e municipal, cada um tem regras próprias)
   3. Meia entrada
   4. Fila preferencial
   5. Cotas em concursos públicos
   6. Isenção de IPI na compra de veículo
   7. RG de PCD
   8. Benefícios do INSS (seguindo regras de contribuição e condição socioeconômica)
   9. Direito à educação (com acessibilidade e de acordo com seu modo de comunicação)
   10. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência

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