As LEIS que uso como pessoa com DEFICIÊNCIA AUDITIVA

A base de tudo: O conceito de Deficiência e os nossos direitos

Durante muito tempo, a surdez foi tratada com invisibilidade. As pessoas olham para nós e não veem uma bengala ou uma cadeira de rodas, então presumem que está tudo bem e que não precisamos de nenhum tipo de adaptação. A lei nos protege dessa ignorância.

• Lei Brasileira de Inclusão (LBI) / Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Este é o nosso divisor de águas. Ela é a base central que rege a inclusão, a acessibilidade, a educação e o combate absoluto à discriminação. A LBI mudou o foco das coisas: a deficiência deixou de ser apenas um “problema” médico e passou a ser entendida de forma inteligente, como a interação entre os nossos impedimentos (a falta de audição) e as barreiras impostas pela sociedade (como a ausência de legendas ou o próprio capacitismo).

• Lei nº 14.768/2023: Essa lei define legalmente os parâmetros em decibéis da deficiência auditiva no Brasil e garantiu o reconhecimento oficial da surdez unilateral total (equivalente a surdez profunda) como deficiência para a garantia de direitos.

O SUS e a maravilhosa Reabilitação Auditiva

Eu sou a maior entusiasta da tecnologia que existe. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem um papel prático e fundamental na nossa jornada de reabilitação auditiva.

• Portarias do Ministério da Saúde (como a Portaria nº 2.776/2014 e a Portaria de Consolidação nº 2/2017): Estas portarias são o coração da reabilitação auditiva no Brasil. Elas aprovam e regulamentam a Rede de Cuidados e a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no SUS. Na prática, são elas que ditam as regras para o fornecimento de Aparelhos Auditivos (AASI) e estabelecem as diretrizes e os critérios cirúrgicos para o Implante Coclear e próteses ancoradas no osso. E o mais importante: garantem o direito à manutenção e troca dos processadores de fala. A reabilitação auditiva é para a vida toda, e a legislação assegura esse suporte contínuo.

Acessibilidade tecnológica e social: O direito de pertencer

Não basta ter os aparelhos nos ouvidos se o mundo ao redor insiste em impor barreiras comunicacionais. Eu abomino a vitimização e o “coitadismo”, mas sou a primeira a exigir acessibilidade real, direta e sem rodeios.

• Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e Decreto nº 5.296/2004: Estes instrumentos regulamentam os padrões de acessibilidade física e comunicacional no país. Para nós, surdos que ouvem, isso significa a exigência legal de legendas ocultas (closed caption) e a implementação de tecnologias de suporte assistivo, como o aro magnético. Legenda não é um favor que nos fazem; é um direito garantido por lei. Quando um local ou plataforma se recusa a fornecer isso, está cometendo uma infração.

   

• Lei da Meia-entrada (Lei nº 12.933/2013): A vida social, o lazer e a cultura não são luxos, são parte da nossa saúde mental. Esta lei garante o pagamento de 50% em eventos artístico-culturais e esportivos para a pessoa com deficiência e para o seu acompanhante (quando houver necessidade).

Trabalho, independência e isenções fiscais

O mercado de trabalho pode ser um ambiente hostil para quem tem perda auditiva. Sofri muito no início da minha carreira com o descaso, as fofocas pelos corredores e a ignorância de quem achava que a minha surdez era sinônimo de incompetência. Mostrar o nosso valor exige resiliência, muito esforço e amparo legal.

• Lei de Cotas (Art. 93 da Lei nº 8.213/1991): Fundamental para barrar a exclusão no mercado de trabalho, esta lei exige a reserva de vagas em empresas privadas com 100 ou mais empregados. Ela é uma porta de entrada importantíssima para que as pessoas com deficiência provem a sua capacidade intelectual e profissional.

• Liberação do FGTS (Decreto nº 9.380/2018): Prestem muita atenção nisso, pois é uma das regulamentações mais pragmáticas para o nosso bolso. Este decreto autoriza o saque do Fundo de Garantia para a aquisição de órteses e próteses. Isso engloba diretamente as altíssimas despesas com tecnologias de reabilitação auditiva (compra de novos aparelhos, atualizações de processadores etc.). É o seu dinheiro sendo liberado para devolver a sua qualidade de vida!

• Isenção de Impostos para Veículos (Lei nº 8.989/1995 e Convênios do Confaz): Visando garantir o direito de ir e vir com independência, estas leis estabelecem a isenção de tributos federais (IPI, IOF) e estaduais (ICMS, IPVA) na compra de automóveis adaptados ou não, facilitando a mobilidade da pessoa com deficiência. Pesquise, pois cada Estado tem sua legislação que concede ou não isenção de ICMS e IPVA para PCDs.

• Benefício de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993): Uma rede de proteção social indispensável no nosso país. O BPC regulamenta o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda familiar, garantindo o mínimo existencial para aqueles que se encontram em maior vulnerabilidade socioeconômica.

A informação é a chave que abre o Armário da Surdez

A surdez nos ensina muitas coisas difíceis, e uma das maiores lições é que a ignorância custa a nossa paz de espírito. Conhecer a fundo essas leis mudou a minha perspectiva de forma brutal. Eu deixei de ser a garota assustada que pedia desculpas por não ouvir e passei a ser a mulher adulta que se posiciona, que exige respeito e que pratica a autoadvocacia com a coluna reta e sem medo de cara feia.

Não adianta ficarmos choramingando pelos cantos, inventando desculpas ou projetando nossas frustrações nos outros. O mundo não vai parar para ter pena de você. O que muda a sua realidade é levantar a cabeça, tratar a surdez com a seriedade e o pragmatismo que ela exige e ir atrás das ferramentas que a tecnologia e o Direito te oferecem.

Use as leis a seu favor. Busque a reabilitação auditiva. Saia desse armário escuro e venha viver a vida no mundo dos sons, da autonomia e da cidadania plena. O controle da sua história está nas suas mãos.

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