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Isenção de IPI em carro PCD: teto elevado e deficientes auditivos de fora

carro PCD auditivos

O presidente da República sancionou a lei Nº 14.183, que versa sobre o IPI no que tocante à aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

O NOVO TETO

Foi elevado de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o carro adquirido por PCD.

DEFICIENTES AUDITIVOS CONTINUAM DE FORA

O presidente Bolsonaro vetou o artigo que incluía pessoas com deficiência auditiva como beneficiários da isenção de IPI.

Ou seja, surdos continuam não tendo direito à isenção de IPI para aquisição de carro.

PRAZO PARA TROCA DE VEÍCULO PCD

A nova lei diminui de quatro para três anos o prazo para a troca do veículo adquirido com isenções pelas pessoas com deficiência.

A nova lei entra em vigor imediatamente.

REDES SOCIAIS CRÔNICAS DA SURDEZ – SURDOS QUE OUVEM

About Author

Moro no Rio de Janeiro e tenho 39 anos. Tenho Implante Coclear nos dois ouvidos. Sou autora dos Crônicas da Surdez e Novas Crônicas da Surdez.

3 Comments

  • Meire
    09/09/2021 at 1:48 pm

    PALHAÇADA realmente não dá pra entender, é preciso se unir e reclamar afinal já foram tantos anos de espera e agora essa

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  • Marcos
    08/09/2021 at 1:39 pm

    Razões do veto do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995:
    “Entretanto, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição legislativa acarretaria renúncia de receita sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem a apresentação de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021.”

    Pelo o que entendi, não foi apresentada estimativa do impacto orçamentário e financeiro com essa proposição legislativa, e se o Presidente aprovasse a alteração estaria indo contra a lei. Vale lembrar que corre na Câmara dos Deputados PL 5149/2020 (que inclusive já foi aprovado na Câmara dos Senados pela inserção dos surdos) o qual está em tramitação pelo órgão de Finanças e Tributação (CFT) – última movimentação ocorrida em 12/08/2021 – para análise do impacto orçamentário e financeiro. Após a análise é que será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados (votação bicameral).

    Além desse PL temos também decisão do STF que deu prazo para inserção dos deficientes auditivos no rol dos que teriam direito à isenção de IPI na compra de veículos automotores. Portanto, no meu entendimento, temos proteção inclusive do STF (https://adap.org.br/site/conteudo/316-stf-determina-de-forma-provisoria-a-aplicacao-.html).

    Dessa forma, interpreto que o veto foi para cumprir o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021.

    Então ainda há esperanças de que os surdos sejam incluídos no rol dos que têm direito à aquisição de veículos por pessoas com deficiência, mas isso vai levar um bom tempo, tendo em vista que o Legislativo deverá aprovar antes do prazo determinado pelo STF em decisão contida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30.

    Reply
  • Gabriel Gadelha de Lima
    05/08/2021 at 2:39 pm

    ESTOU INDIGNADO COM ESSE BOLSONARO, CUJO TEM UMA ESPOSA QUE DEFENDE OS DIREITOS DO SURDO E TEM UMA DECISÃO DO STF PARA INCLUSAO DO SURDO AÍ ELE VAI LÁ E VETA. DIFÍCIL Ó MEU BRASIL

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